STJ - AgRg no REsp 884997 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2006/0198572-6


01/out/2008

AGRAVO REGIMENTAL DA CONTRIBUINTE. PROCESSUAL CIVIL. PROVIMENTO
PARCIAL DO RECURSO ESPECIAL. VERIFICAÇÃO DE SUCUMBÊNCIA MÍNIMA.
MANUTENÇÃO DOS HONORÁRIOS FIXADOS PELA INSTÂNCIA DE ORIGEM (1% SOBRE
O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA). ALEGAÇÃO DE QUE A VERBA É IRRISÓRIA.
AGRAVO DESPROVIDO.
1. Segundo determina o art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil,
nas causas em que for vencida a Fazenda Pública, os honorários
advocatícios serão fixados consoante apreciação eqüitativa do juiz,
atendidas as recomendações constantes nas alíneas do § 3º do
referido dispositivo legal. Destarte, vencida a Fazenda Pública, a
legislação não vincula o julgador a nenhum percentual ou valor
certo. Além disso, ao arbitrar a verba honorária, ele pode
utilizar-se de percentuais tanto sobre o valor da causa quanto sobre
o valor da condenação, bem assim fixar os honorários em valor
determinado.
2. Na hipótese dos autos, a decisão ora agravada, ao dar parcial
provimento ao recurso especial, verificou a ocorrência de
sucumbência mínima, de modo que, com base no citado art. 20, § 4º,
do CPC, condenou a então recorrida ao pagamento dos honorários
advocatícios, mantendo quanto a estes o percentual fixado pela
instância de origem (1% sobre o valor atualizado da causa), por
entender suficiente para remunerar o trabalho do ilustre patrono da
recorrente.
3. Conforme ressaltado pela ora agravante à fl. 476, o valor
corrigido da causa é de aproximadamente R$ 530.000,00. Assim,
considerando a natureza da demanda, não se tem por irrisória a verba
honorária tal como arbitrada.
4. Agravo regimental desprovido.
AGRAVO REGIMENTAL DA UNIÃO (FAZENDA NACIONAL). TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO
DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO. TESE DOS "CINCO MAIS CINCO". ERESPS
327.043/DF, 435.835/SC E 644.736/PE. LEI COMPLEMENTAR 118/2005.
EFEITOS RETROATIVOS. IMPOSSIBILIDADE. ORIENTAÇÃO FIRMADA PELA CORTE
ESPECIAL NO JULGAMENTO DA ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NOS
ERESP 644.736/PE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 884997 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2006/0198572-6
Fonte DJe 01/10/2008
Tópicos agravo regimental da contribuinte, processual civil, provimento parcial do recurso especial.

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