STJ - HC 104199 / MS HABEAS CORPUS 2008/0080114-9


06/out/2008

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO.
ART. 155, § 4º, INCISO I, C/C O ART. 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO
PENAL. PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO NA
DECISÃO QUE A INDEFERIU. CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
I - O indeferimento do pedido de liberdade provisória feito em favor
de quem foi detido em flagrante deve ser, em regra, concretamente
fundamentado (Precedentes).
II - In casu, a r. decisão que indeferiu o pedido de liberdade
provisória do paciente não demonstrou circunstâncias concretas aptas
a ensejar a necessidade da segregação cautelar, limitando-se a
asseverar que o paciente não teria comprovado a residência fixa,
sendo tal fundamento, por si só, insuficiente para a manutenção da
segregação cautelar do paciente.
III - Novos argumentos, aduzidos pelo e. Tribunal a quo, por ocasião
do julgamento do writ originário, não suprem a falta de
fundamentação observada na r. decisão que indeferiu o pedido de
liberdade provisória (Precedentes do STF e desta Corte).
Writ concedido.

Tribunal STJ
Processo HC 104199 / MS HABEAS CORPUS 2008/0080114-9
Fonte DJe 06/10/2008
Tópicos processual penal, habeas corpus substitutivo de recurso ordinário, art.

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