STJ - EREsp 797084 / DF EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL 2006/0090830-0


06/out/2008

TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP. TÍTULO
TRANSITADO EM JULGADO - FIXAÇÃO DE JUROS DE MORA - APLICAÇÃO DE TAXA
SELIC - IMPOSSIBILIDADE - OFENSA À COISA JULGADA.
1. No acórdão recorrido não foi concedida a aplicação da taxa Selic,
posto que a sentença exeqüenda, já com trânsito em julgado, fixou
juros de mora de 1% ao mês.
2. A Primeira Seção desta Corte, na assentada de 14.2.2007, no
julgamento do EREsp 779.266/DF, de relatoria do Min. Castro Meira,
pronunciou-se no sentido de que "mostra-se inviável a inclusão da
Taxa Selic após o trânsito em julgado de sentença que determinou a
incidência de juros de mora em 1%, após o trânsito em julgado, sob
pena de violação do princípio da coisa julgada".
3. Embargos de divergência não-providos.

Tribunal STJ
Processo EREsp 797084 / DF EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL 2006/0090830-0
Fonte DJe 06/10/2008
Tópicos tributário, processo civil, embargos de divergência em resp.

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