STJ - REsp 786188 / CE RECURSO ESPECIAL 2005/0164834-9


06/out/2008

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO CONTRA DECISÃO
MONOCRÁTICA. NÃO-EXAURIMENTO DAS VIAS ORDINÁRIAS. SÚMULA 281/STF.
1. Nos termos do art. 105, III, da Constituição Federal, cabe ao
Superior Tribunal de Justiça julgar, em recurso especial, as causas
decididas, em única ou última instância, ou seja, quando não mais
for possível a interposição de recurso ordinário na instância de
origem. Incidência da Súmula 281/STF.
2. Recurso especial não-conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 786188 / CE RECURSO ESPECIAL 2005/0164834-9
Fonte DJe 06/10/2008
Tópicos processual civil, recurso especial interposto contra decisão monocrática, não-exaurimento das vias ordinárias.

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