TST - RR - 1820/2003-005-24-00


13/out/2008

CONFISSÃO. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. HORAS EXTRAS. A decisão regional encontra-se em harmonia com a OJ 152/SBDI-1 desta Corte, segundo a qual a Pessoa Jurídica de Direito Público sujeita-se à revelia prevista no art. 844 da CLT. Quanto à alegada inversão do ônus da prova, verifica-se que o Tribunal a quo não emitiu tese nem o Município prequestionou a questão, através dos necessários Declaratórios, tornando-se preclusa, pois, nos termos da Súmula 297, I e II, do TST. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 1820/2003-005-24-00
Fonte DJ - 13/10/2008
Tópicos confissão, pessoa jurídica de direito público, horas extras.

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