TST - RR - 1087/2003-052-15-00


13/out/2008

PRESCRIÇÃO. RURÍCOLA. CONTRATO DE TRABALHO EM VIGÊNCIA À ÉPOCA DA PROMULGAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20/2000. MARCO INICIAL DA PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL . Segundo a orientação jurisprudencial majoritária emanada da SBDI-1 desta Corte, a prescrição qüinqüenal aplicável aos créditos do trabalhador rural, em virtude da aplicação da Emenda Constitucional nº 28/2000, não atinge as pretensões deduzidas em Juízo antes de decorridos cinco anos de sua vigência. Precedentes desta Corte. Estando a decisão regional em consonância com entendimento jurisprudencial predominante nesta Corte, a pretensão recursal encontra óbice nas restrições contidas na Súmula nº 333 do TST. Recurso de revista não conhecido .

Tribunal TST
Processo RR - 1087/2003-052-15-00
Fonte DJ - 13/10/2008
Tópicos prescrição, rurícola, contrato de trabalho em vigência à época da promulgação da.

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