TST - AIRR - 895/2002-006-19-40


29/fev/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO PROGRESSÃO SALARIAL - PRESCRIÇÃO EXTINTIVA DO FEITO NÃO-OCORRÊNCIA A suposta lesão ao direito ocorreu com a inobservância da progressão salarial concedida aos empregados da Agravante, a partir do pagamento de junho de 1997 . Considerando que a Reclamação Trabalhista foi aju i zada em 4 de junho de 2002, não há parcelas atingidas pela prescrição qüinqüenal parcial. ECT - PCCS DELIBERAÇÃO DA DIRET O RIA - CONDIÇÃO PURAMENTE POTESTAT I VA INVALID A DE As condições para a progressão e s tavam todas presentes, segundo r e gistra o acórdão regional, daí po r que foi reconhecido o direito da Autora. Entendimento contrário d e mandaria o revolvimento de fatos e provas, providência vedada pela S ú mula nº 126/TST. O princípio da legalidade foi re s guardado na medida em que a pr o gressão funcional da Autora obse r vou as condições válidas do PCCS e as normas cogentes de direito do trabalho. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 895/2002-006-19-40
Fonte DJ - 29/02/2008
Tópicos agravo de instrumento progressão salarial, prescrição extintiva do feito.

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