TST - AIRR - 1457/2005-171-06-40


29/fev/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AVISO PRÉVIO DISPENSA NORMA COLETIVA IMPOSSIBIL I DADE A possibilidade de disposição, por Acordo Coletivo, do direito ao av i so prévio não se encontra dentre as hipóteses de flexibilização previ s tas no art. 7º da Constituição. ADICIONAL NOTURNO DESFUNDAMENTADO O Recurso está desfundamentado, porque não observada a exigência de indicação de dispositivo legal ou de divergência jurisprudencial - art. 896 da CLT. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1457/2005-171-06-40
Fonte DJ - 29/02/2008
Tópicos agravo de instrumento em.

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