TST - RR - 455/2006-146-15-00


03/out/2008

RECURSO DE REVISTA REDUÇÃO DO I N TERVALO INTRAJORNADA - HORAS EXTRAS DEVIDAS Na hipótese de concessão parcial do intervalo intrajornada, o empregado tem jus ao pagamento total do período correspondente, acrescido de, no m í nimo, 50% (cinqüenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (Orientação Jurisprude n cial nº 307 da C. SBDI-1). HORAS IN ITINERE BASE DE CÁLCULO É impertinente a invocação de contr a riedade à Súmula nº 90 do TST, pois não trata da base de cálculo das horas in itinere , mas, sim, da sua c a racterização e forma de remuneração.

Tribunal TST
Processo RR - 455/2006-146-15-00
Fonte DJ - 03/10/2008
Tópicos recurso de revista redução do i n tervalo intrajornada, horas extras devidas na.

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