TST - RR - 788/2006-005-15-00


03/out/2008

RECURSO DE REVISTA. SEXTA-PARTE. ART. 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. NÃO-APLICAÇÃO. SERVIDOR REGIDO PELA CLT. O artigo 129 da Constitu i ção Estadual de São Paulo, quando se referiu a servidor público estadual não contempla os empregados da COMP A NHIA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA EL É TRICA PAULISTA CTEEP, que, como s o ciedade de economia mista, integrante da Administração Pública indireta, sujeita-se ao regime das empresas privadas, nos termos do artigo 173, § 1º, II, da Constituição Federal. Co n sidere-se, ainda, que o artigo 124 da Constituição Estadual refere-se às autarquias, fundações e entes da A d ministração Pública Direta do Estado de São Paulo. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 788/2006-005-15-00
Fonte DJ - 03/10/2008
Tópicos recurso de revista, sexta-parte, art.

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