TST - RR - 381/2006-304-04-00


03/out/2008

RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. ADOÇÃO DE ÍNDICE PREVISTO EM INSTRUMENTO COLETIVO. Malgrado a controvérsia acerca da adoção do salário mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade, certo é que, na hipótese dos autos, há norma coletiva prevendo ser este o índice a ser adotado para tal finalidade, pelo que, a decisão do regional de não respeitar dita negociação coletiva, implica em violação do artigo 7º, XXVI, da Constituição da República.

Tribunal TST
Processo RR - 381/2006-304-04-00
Fonte DJ - 03/10/2008
Tópicos recurso de revista, adicional de insalubridade, base de cálculo.

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