TST - AIRR - 1598/2004-071-01-40


03/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não se há falar em negativa de prestação jurisdicional, pois a decisão regional explicitamente consignou que o ônus da prova, quanto à apresentação do pedido de concessão do benefício de vales-transporte, devidamente assinada pela empregada, cabia à Reclamada, de que não se desincumbiu. VALE TRANSPORTE. ÔNUS DA PROVA Admitido o pedido, a Reclamada chamou a si o ônus da prova, consoante o consagrado no princípio da aptidão para a prova, pelo qual a prova deverá ser produzida por aquela parte que a detém ou que tem acesso a ela, sendo inacessível à parte contrária. Agravo de Instrumento a que se nega provimento .

Tribunal TST
Processo AIRR - 1598/2004-071-01-40
Fonte DJ - 03/10/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, preliminar de nulidade do.

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