TST - AIRR - 386/2006-014-17-40


03/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. BANESPA. Correto o despacho agravado ao identificar o óbice ao processamento do Recurso de Revista, constituído pela incidência do art. 896, §§ 4º e 5º, da CLT, porquanto a decisão recorrida encontrava-se em harmonia com a Súmula 51, II, do TST. Agravo de Instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 386/2006-014-17-40
Fonte DJ - 03/10/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, complementação de aposentadoria, banespa.

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