TST - RR - 2246/2002-013-02-00


03/out/2008

RECURSO DE REVISTA ADICIONAL DE P E RICULOSIDADE ARMAZENAMENTO DE INFL A MÁVEIS EM PRÉDIO VERTICAL É devido o adicional de periculosid a de, na hipótese de armazenamento de inflamáveis em prédios verticais, sem a observância da NR-20, a todos os empregados da Reclamada que laboram no edifício, já que eventual explosão tem o potencial de afetar todo o pr é dio. Precedentes da C. SBDI-1. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO I N TEGRAÇÃO NO CÁLCULO DO INCENTIVO AO DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO O acórdão regional consignou que a Reclamada não previu a inclusão da parcela relativa ao adicional por tempo de serviço na indenização dev i da ao empregado que aderisse ao Plano de Desligamento Incentivado. Trata n do-se a indenização estabelecida no PDI de norma benéfica, deve ser i n terpretada restritivamente, nos te r mos do artigo 1.090 do Código Civil anterior. É, portanto, indevida a i n tegração do adicional por tempo de serviço na indeniz a ção.

Tribunal TST
Processo RR - 2246/2002-013-02-00
Fonte DJ - 03/10/2008
Tópicos recurso de revista adicional.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›