STJ - AgRg no REsp 958363 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0129699-5


29/set/2008

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE
FAZER CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CITAÇÃO.
DESCABIMENTO. INTIMAÇÃO. DEFESA POR SIMPLES PETIÇÃO.
Descabe a citação da União para opor embargos à execução quando se
tratar de obrigação de fazer. Nesse caso, intimada para o
cumprimento da decisão judicial, cumpre à Fazenda Pública
manifestar-se por simples petição nos autos (precedentes).
Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 958363 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0129699-5
Fonte DJe 29/09/2008
Tópicos agravo regimental, recurso especial, cumprimento de obrigação de fazer contra a fazenda pública.

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