STJ - AgRg no REsp 1021065 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2008/0001257-2


29/set/2008

COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. TELECOM. CRT.
CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO.
APURAÇÃO. BALANCETE DO MÊS DO PAGAMENTO. UNIFORMIZAÇÃO
JURISPRUDENCIAL PELA SEGUNDA SEÇÃO. PEÇAS NÃO AUTENTICADAS. AUSÊNCIA
DE LEGITIMAÇÃO PROCESSUAL. INCIDENTE ALEGADO A DESTEMPO. REJEIÇÃO.
IMPROVIMENTO.
I. Consoante o entendimento consolidado na Segunda Seção do STJ, a
complementação buscada pelos adquirentes de linha telefônica
mediante contrato de participação financeira firmado com a hoje
Brasil Telecom S.A. deve tomar como referência o valor patrimonial
da ação, na data em que efetuada a sua integralização.
II. Para tanto, o valor patrimonial da ação será apurado com base no
balancete mensal do mês da respectiva integralização, de acordo com
a decisão uniformizada naquele Colegiado (REsp n. 975.834/RS, Rel.
Min. Hélio Quaglia Barbosa, unânime, DJU de 26.11.2007, mantida no
julgamento do EDcl no REsp n. 975.834/RS, Rel. Min. Aldir Passarinho
Junior, unânime, DJU de 13.03.2008), entendimento harmônico e
complementar à orientação enunciada acima.
III. A análise da falsidade de cópia da procuração ou do
substabelecimento carece de incidente na forma e no prazo previstos
no art. 390 CPC. Inexistente a impugnação, a reprodução é tida como
eficaz, conforme o art. 225 do CC (2ª Seção, AgR-REsp n. 963.283-RS,
Rel. Min. Fernando Gonçalves, unânime, DJU de 01.07.2008)
IV. Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 1021065 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2008/0001257-2
Fonte DJe 29/09/2008
Tópicos comercial e processual civil, agravo regimental, telecom.

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