STJ - REsp 855353 / SP RECURSO ESPECIAL 2006/0115903-1


23/set/2008

PROCESSUAL CIVIL- MANDADO DE SEGURANÇA - COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA -
DIREITO LÍQUIDO E CERTO TIDO POR NÃO-DEMONSTRADO - EXTINÇÃO SEM
JULGAMENTO DE MÉRITO - COISA JULGADA MATERIAL - INEXISTÊNCIA - NOVA
IMPETRAÇÃO DE MANDAMUS - POSSIBILIDADE - INCIDÊNCIA DO ART. 16 DA
LEI 1.533/51 E DA SÚMULA 304 STF - PRECEDENTES STJ.
1. Denegada a segurança do primeiro mandado de segurança impetrado
pelo ora recorrente com o intuito de realizar compensação tributária
em razão de entender o Órgão Julgador não estar demonstrado o
direito líquido e certo, não há falar-se em formação de coisa
julgada material, porquanto não apreciado o mérito propriamente dito
do mandamus.
2. É possível a renovação de pedido formulado em mandado de
segurança, quando a decisão anterior não houver apreciado o mérito
da impetração, a teor do disposto no art. 16 da Lei 1.533/51 e na
Súmula 304 do STF
3. Recurso especial provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 855353 / SP RECURSO ESPECIAL 2006/0115903-1
Fonte DJe 23/09/2008
Tópicos processual civil- mandado de segurança, compensação tributária, direito líquido e certo tido por não-demonstrado.

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