STJ - REsp 837502 / SP RECURSO ESPECIAL 2006/0072671-0


23/set/2008

PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - MEAÇÃO - DÍVIDA CONTRAÍDA PELO
MARIDO - PROVA DE QUE O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO REVERTEU EM PROVEITO
DO CASAL - ÔNUS DO EXEQUENTE - SÚMULA 251 STJ - DIVERGÊNCIA
JURISPRUDENCIAL SUPERADA - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83 STJ.
1. "A meação só responde pelo ato ilícito quando o credor, na
execução fiscal, provar que o enriquecimento dele resultante
aproveitou ao casal" (Súmula 251 STJ).
2. Não se conhece de recurso especial quando superada a divergência
jurisprudencial colacionada, em face do disposto na Súmula 83 STJ.
3. Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 837502 / SP RECURSO ESPECIAL 2006/0072671-0
Fonte DJe 23/09/2008
Tópicos processual civil, execução fiscal, meação.

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