STJ - REsp 967990 / SP RECURSO ESPECIAL 2007/0158794-6


26/set/2008

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - VIOLAÇÃO DO ART. 535 NÃO
CARACTERIZADA - EMBARGOS À EXECUÇÃO – ISS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE
COMPOSIÇÃO GRÁFICA PERSONALIZADA – EMBALAGENS PERSONALIZADAS –
INCIDÊNCIA APENAS DO ISS – SÚMULA 156/STJ.
1. Não há falar em violação do art. 535 do CPC, quando o Tribunal de
origem analisa a tese objeto do recurso especial, ainda que
implicitamente.
2. A jurisprudência do STJ, em torno da Súmula 156, tem entendido
que o ISS incide sobre os serviços de composição gráfica quando
feitos por encomenda, sejam ou não personalizados.
3. Não se exigem, na aplicação da Súmula 156/STJ, as duas condições:
serviço personalizado e sob encomenda.
4. O erro do contribuinte ao se declarar devedor de um tributo não
confere à Fazenda Pública o direito de exigir tributo indevido em
face do princípio da legalidade.
. Recurso especial provido parcialmente.

Tribunal STJ
Processo REsp 967990 / SP RECURSO ESPECIAL 2007/0158794-6
Fonte DJe 26/09/2008
Tópicos processual civil e tributário, violação do art, 535 não caracterizada.

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