STJ - AgRg no Ag 1004314 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2008/0008976-0


29/set/2008

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL PENAL.
EXECUÇÃO PENAL. PERDA DOS DIAS REMIDOS. REINÍCIO DA CONTAGEM DO
PRAZO. PROGRESSÃO DE REGIME. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. APLICAÇÃO
DO VERBETE SUMULAR N.º 83 DESTA CORTE.
1. Inexistindo qualquer fundamento apto a afastar as razões
consideradas no julgado ora agravado, deve ser a decisão mantida por
seus próprios fundamentos.
2. Esta Corte já se posicionou no sentido de que o cometimento de
falta grave enseja a perda dos dias remidos e o reinício da contagem
do prazo da pena para a concessão de benefícios.
3. Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 1004314 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2008/0008976-0
Fonte DJe 29/09/2008
Tópicos agravo regimental no agravo de instrumento, processual penal, execução penal.

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