STJ - AgRg no REsp 977697 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0185075-6


25/set/2008

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS. FAZENDA PÚBLICA VENCIDA. FIXAÇÃO. EQÜIDADE.
1. A fixação dos honorários, quando vencida a Fazenda Pública, deve
ser plasmada à luz da equidade.
2. In casu, as peças produzidas são sob o formato de modelo,
carentes de especulação intelectual, por isso que equânimes os
honorários fixados em valor razoável certo, ao invés de percentual
sobre o valor da causa.
3. Agravo regimental provido para negar provimento ao recurso
especial.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 977697 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0185075-6
Fonte DJe 25/09/2008
Tópicos processual civil, agravo regimental em recurso especial, honorários advocatícios.

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