STJ - AgRg no Ag 1029676 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2008/0060036-3


23/set/2008

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. AUSÊNCIA
DE PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS FEDERAIS. SÚMULAS 282/STF E
211/STJ. NÃO-DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. OFENSA AO
ART. 535 DO CPC REPELIDA.
1. Merece plena manutenção a decisão agravada que se manifestou pela
impossibilidade de ter seguimento o recurso especial ante a ausência
de prequestionamento dos preceitos federais indicados como violados
e a falta de demonstração da divergência jurisprudencial alegada.
Correta a aplicação das Súmulas 282/STF e 211/STJ. A questão
relativa à taxa judiciária não foi decidida na instância a quo,
sendo inovação no recurso especial.
2. Inexistência de vulneração do art. 535 do CPC. O acórdão
recorrido manifestou-se sobre a base de cálculo dos juros
compensatórios expressamente, declarando que os mesmos devem ter
incidência sobre a diferença entre o valor previamente depositado e
o fixado na sentença. Ausência de omissão a justificar a anulação do
acórdão de segundo grau.
3. A pretensão de ser aplicada a taxa de 6% a.a. aos juros
compensatórios não encontra amparo, posto a imissão na posse
(efetivada em 23/06/2005) ser posterior à data da publicação do
julgamento da ADIN n. 2.332 (DJU de 13/09/2001).
4. Agravo regimental não-provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 1029676 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2008/0060036-3
Fonte DJe 23/09/2008
Tópicos processual civil, administrativo, ação de desapropriação.

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