STJ - HC 20479 / SP HABEAS CORPUS 2002/0006244-0


29/set/2008

HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRISÃO PARA
APELAR. PERICULUM LIBERTATIS. MOTIVOS CONCRETOS.
IMPRESCINDIBILIDADE. INEXISTÊNCIA. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. GRAVIDADE
DO DELITO. INEXISTÊNCIA DE MOTIVO AUTORIZANTE. CONSTRANGIMENTO
ILEGAL CARACTERIZADO. ORDEM CONCEDIDA.
1. No ordenamento constitucional vigente, a liberdade é regra,
excetuada apenas quando concretamente se comprovar, em relação ao
indiciado ou réu, a existência de periculum libertatis;
2. A exigência judicial de ser o réu recolhido à prisão para manejar
recurso de apelação deve, necessariamente, ser calcada em um dos
motivos constantes do art. 312 do Código de Processo Penal e, por
força do art. 5º, XLI e 93, IX, da Constituição da República, o
magistrado deve apontar os elementos concretos ensejadores da
medida;
3. A gravidade do crime não pode servir como motivo extra legem para
decretação da prisão provisória. Precedentes do STJ e STF;
4. Ordem concedida.

Tribunal STJ
Processo HC 20479 / SP HABEAS CORPUS 2002/0006244-0
Fonte DJe 29/09/2008
Tópicos habeas corpus, processo penal, sentença condenatória.

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