STJ - HC 48746 / SP HABEAS CORPUS 2005/0168070-9


29/set/2008

HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO
NACIONAL E DE LAVAGEM DE DINHEIRO. ESPECIALIZAÇÃO DE VARA FEDERAL DA
SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO. PROVIMENTO 238/2004 E
RESOLUÇÃO 314 DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO.
REDISTRIBUIÇÃO. NECESSIDADE. REITERAÇÃO DE PEDIDO FORMULADO EM OUTRO
HABEAS CORPUS. PLEITO JÁ ATENDIDO. NÃO CONHECIMENTO.
2. Quanto às ações penais 2004.61.02.00697-1 e 2004.61.02.007911-0,
exsurge da informações constantes dos autos que não foram objeto de
análise pela autoridade coatora. Ainda que conhecido o pedido, o
exame superficial das denúncias ofertadas não permite aferir por
suposta conexão entre as ações penais, pois, em que pese a origem em
comum da “Operação Lince”, são fatos distintos.
3. A especialização de Vara Federal para processamento e julgamento
dos crimes contra o Sistema Financeiro Nacional e de lavagem ou
ocultação de bens, direitos e valores, por meio da Resolução
238/2004 do TRF da 3ª Região e da Resolução 314 do Conselho da
Justiça Federal, não ofende os princípios da reserva de lei, da
separação dos poderes e do juiz natural.
4. Se a instrução criminal não havia sido encerrada quando da
especialização da Vara Federal para julgamento da tais crimes,
impõe-se a redistribuição do feito.
5. Não se pode conhecer do pedido de redistribuição da Ação Penal
2004.61.02.006965-6, pois trata-se de mera reiteração do pedido
feito nos autos do HC 48.021/SP, o qual já foi atendido.
6. Ordem parcialmente conhecida e, nesse ponto, parcialmente
concedida para declarar competente a Vara Federal de São Paulo
especializada em crimes contra o Sistema Financeiro Nacional e
lavagem de dinheiro para julgamento da ação penal nº
2004.61.02.006968-1, anulados tão-somente os atos decisórios.

Tribunal STJ
Processo HC 48746 / SP HABEAS CORPUS 2005/0168070-9
Fonte DJe 29/09/2008
Tópicos habeas corpus, processual penal, crimes contra o sistema financeiro nacional e de lavagem de.

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