STJ - AgRg no REsp 954113 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0118286-2


22/set/2008

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO
ESPECIAL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. FCVS. LANÇAMENTO DOS
JUROS NÃO-PAGOS EM CONTA SEPARADA, COMO MEIO DE SE EVITAR A
CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE.
1. A utilização do Sistema Francês de Amortização (Tabela Price)
pode ensejar a cobrança de juros sobre juros, como, por exemplo, na
hipótese de amortização negativa do saldo devedor.
2. Tal situação é explicada pelo descompasso existente entre a
correção monetária do saldo devedor, normalmente com base nos
índices aplicáveis à caderneta de poupança, e a atualização das
prestações mensais, nos moldes definidos no Plano de Equivalência
Salarial - PES -, ou seja, de acordo com a variação salarial da
categoria profissional do mutuário. Nessa sistemática, o valor da
prestação, freqüentemente corrigido por índices inferiores aos
utilizados para a atualização do saldo devedor, com o passar do
tempo, tornava-se insuficiente para amortizar a dívida, já que nem
sequer cobria a parcela referente aos juros. Em conseqüência, o
residual de juros não-pagos era incorporado ao saldo devedor e,
sobre ele, incidia nova parcela de juros na prestação subseqüente,
em flagrante anatocismo. A essa situação deu-se o nome de
amortização negativa.
3. Diante desse contexto, os Tribunais pátrios passaram a determinar
que o quantum devido a título de juros não-pagos fosse lançado em
uma conta separada, sujeita somente à correção monetária, tal como
ocorreu na hipótese dos autos.
4. Tal providência é absolutamente legítima, tendo em vista que a
cobrança de juros sobre juros é vedada nos contratos de
financiamento regulados pelo Sistema Financeiro de Habitação, ainda
que livremente pactuada entre as partes contratantes, segundo o
disposto na Súmula 121/STF, assim redigida: "É vedada a
capitalização de juros, ainda que expressamente convencionada."
5. "A capitalização de juros, em qualquer periodicidade, é vedada
nos contratos regidos pelo Sistema Financeiro da Habitação, ainda
que haja previsão contratual expressa, porquanto inexistente
qualquer previsão legal, incidindo, pois, o enunciado 121 da Súmula
do Supremo Tribunal Federal" (AgRg no REsp 630.238/RS, 3ª Turma,
Rel. Min. Castro Filho, DJ de 12.6.2006).
6. Não há falar, outrossim, em ofensa à norma que prevê a imputação
do pagamento dos juros antes do principal, na medida em que os juros
não-pagos serão normalmente integrados ao saldo devedor, porém em
conta separada, submetida somente à atualização monetária, como meio
de se evitar a incidência de juros sobre juros.
7. No tocante à conta principal, a sistemática seguirá pela adoção
da Tabela Price, conforme decidido pela Corte de origem,
abatendo-se, em primeiro lugar, os juros, para, em seguida,
amortizar o capital, mesmo porque "não é ilegal a utilização da
tabela Price para o cálculo das prestações da casa própria, pois,
por meio desse sistema, o mutuário sabe o número e os valores das
parcelas de seu financiamento" (REsp 755.340/MG, 2ª Turma, Rel. Min.
João Otávio de Noronha, DJ de 20.2.2006), ressalvadas as hipóteses
em que a sua adoção implica a cobrança de juros sobre juros.
8. Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 954113 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0118286-2
Fonte DJe 22/09/2008
Tópicos processual civil, administrativo, agravo regimental no recurso especial.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›