STJ - AgRg no REsp 1057218 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2008/0075794-5


22/set/2008

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. PORTE DE REMESSA E RETORNO
RECOLHIDO EM DESACORDO COM A LEI N. 8.038/1990 E RESOLUÇÃO N.
20/2005, DO STJ. PENA DE DESERÇÃO. SÚMULA N. 187/STJ. DESPROVIMENTO.
I. O pagamento do porte de remessa e retorno deve ser efetuado nos
moldes determinados pelo art. 41-B da Lei n. 8.038/1990,
disciplinado pela Resolução n. 20/2005, vigente à época da
interposição do recurso especial, não sendo dado à parte efetuar o
recolhimento em guia diversa da especificada, ou transferir tal ônus
ao órgão julgador.
II. "É deserto o recurso interposto para o Superior Tribunal de
Justiça, quando o recorrente não recolhe, na origem, a importância
das despesas de remessa e retorno dos autos" (Súmula n. 187/STJ).
III. Agravo improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 1057218 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2008/0075794-5
Fonte DJe 22/09/2008
Tópicos processual civil, agravo regimental, porte de remessa e retorno recolhido em desacordo com a.

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