STJ - HC 87847 / DF HABEAS CORPUS 2007/0175779-4


19/nov/2007

HABEAS CORPUS. PENAL. ROUBO MAJORADO. CONSIDERAÇÃO DE CIRCUNSTÂNCIAS
JUDICIAIS COMO DESFAVORÁVEIS. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL.
FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. NÃO APREENSÃO DA
ARMA. DISPENSABILIDADE PARA A CARACTERIZAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE
AUMENTO, QUANDO PROVADA A SUA UTILIZAÇÃO POR OUTROS MEIOS.
1. O julgador deve, ao individualizar a pena, examinar com acuidade
os elementos que dizem respeito ao fato, obedecidos e sopesados
todos os critérios estabelecidos no art. 59, do Código Penal, para
aplicar, de forma justa e fundamentada, a reprimenda que seja,
proporcionalmente, necessária e suficiente para reprovação do crime.
2. No caso em tela, a fixação da pena-base acima do mínimo legal
restou suficientemente justificada na sentença penal condenatória,
em razão do reconhecimento das circunstâncias judiciais
desfavoráveis, inexistindo qualquer ilegalidade na espécie.
3. A despeito de não ter sido a arma apreendida, o seu efetivo uso
quando da ação delituosa restou devidamente comprovado pelo
depoimento da vítima, de forma suficiente à caracterização da causa
especial de aumento, prevista no § 2º, inciso I, do art. 157 do
Código Penal.
4. Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 87847 / DF HABEAS CORPUS 2007/0175779-4
Fonte DJ 19/11/2007 p. 263
Tópicos habeas corpus, penal, roubo majorado.

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