STJ - AgRg na MC 12824 / GO AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR 2007/0113168-0


13/nov/2007

MEDIDA CAUTELAR. EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE
SEGURANÇA. EFETIVAÇÃO DE SERVENTUÁRIO SUBSTITUTO NA TITULARIDADE DE
CARTÓRIO JUDICIAL. PRESSUPOSTOS DA AÇÃO NÃO EVIDENCIADOS. EXTINÇÃO
DO PROCESSO.
1. Em se tratando de decisão administrativa envolvendo o exame da
pretensa efetivação de escrivão substituto na titularidade de
Cartório Judicial, não há se cogitar da observância do quorum
qualificado previsto no artigo 93, inciso X, da Constituição
Federal.
2. Apresentam-se destituídas de substância jurídica, apta a
demonstrar o requisito do periculum in mora, referências vagas e
genéricas quanto à possibilidade de a decisão recorrida causar
prejuízo irreparável e irreversível ao requerente.
3. Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg na MC 12824 / GO AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR 2007/0113168-0
Fonte DJ 13/11/2007 p. 519
Tópicos medida cautelar, efeito suspensivo a recurso ordinário em mandado de segurança, efetivação de serventuário substituto na titularidade de cartório judicial.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›