STJ - AgRg no REsp 784080 / PR AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2005/0151661-1


26/nov/2007

Apropriação indébita previdenciária (caso). Lei nº 9.249/95
(aplicação). Parcelamento do débito antes do recebimento da denúncia
(extinção da punibilidade). Pagamento integral (desnecessidade).
Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 784080 / PR AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2005/0151661-1
Fonte DJ 26/11/2007 p. 258
Tópicos apropriação indébita previdenciária (caso).

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