TST - ED-RR - 362/2004-043-03-00


26/set/2008

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERVALO INTRAJORNADA REDUÇÃO POR NORMA COLETIVA - IMPOSSIBILIDADE - PRETE N SÃO DE REEXAME DA MAT É RIA Rejeitam-se os Embargos de Declaração se inexistentes omissão, contradição ou obscuridade. A pretensão de obter novo exame da matéria julgada não se coaduna com a finalidade dos Embargos de Declar a ção. Embargos de Declaração r e jeitados.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 362/2004-043-03-00
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos embargos de declaração intervalo intrajornada redução por norma coletiva, impossibilidade, prete n são de.

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