TST - RR - 9438/2004-652-09-00


26/set/2008

RECURSO DE REVISTA. FGTS. DIFERENÇA DA INDENIZAÇÃO DE 40%. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. O.J. 344 DA SBDI-1/TST . O termo inicial do prazo prescricional para o empregado pleitear em juízo diferenças da multa do FGTS, decorrentes dos expurgos inflacionários, deu-se com a vigência da Lei Complementar nº 110, em 30.06.01, salvo comprovado trânsito em julgado de decisão proferida em ação proposta anteriormente na Justiça Federal, que reconheça o direito à atualização do saldo da conta vinculada . Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 9438/2004-652-09-00
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos recurso de revista, fgts, diferença da indenização de 40%.

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