TST - AIRR e RR - 1308/2006-018-03-40


26/set/2008

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELOS RECLAMANTES. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DIFERENÇA ENTRE O VALOR DA APOSENTADORIA PAGA PELO INSS E A REMUNERAÇÃO DO CARGO. REGULAMENTO DE PESSOAL DO BANESPA. PARIDADE ENTRE ATIVOS E INATIVOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 126 DO TST. As razões expendidas no presente Agravo de Instrumento não logram demover os fundamentos adotados no despacho denegatório. Somente com o reexame da moldura fática delineada no acórdão regional, seria possível reconhecer a veracidade das alegações produzidas no recurso de revista, pois a Corte de origem concluiu com fundamento nos fatos e na prova documental (Regulamento de Pessoal do BANESPA), que a forma de cálculo da complementação de aposentadoria deve observar a paridade com a remuneração do pessoal em atividade, tal como preceitua a norma regulamentar, art. 87, do Regulamento de Pessoal. Neste caso, tem incidência a orientação expressa na Súmula nº 126 do Tribunal Superior do Trabalho.

Tribunal TST
Processo AIRR e RR - 1308/2006-018-03-40
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos agravo de instrumento interposto pelos reclamantes, complementação de aposentadoria, diferença entre o valor da aposentadoria paga pelo inss e.

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