TST - RR - 2756/2005-404-04-00


26/set/2008

DIFERENÇAS SALARIAIS. COMISSÕES. ALTERAÇÃO. PRESCRIÇÃO. Ocorrida alteração no cálculo de comissões há mais de oito anos da propositura da ação, tem-se que a pretensão autoral de receber diferenças decorrentes daquela alteração está coberta pela prescrição total, na forma da Orientação Jurisprudencial nº 175 do TST. O entendimento do Regional de aplicar ao caso prescrição parcial contrapõe-se ao verbete referido.

Tribunal TST
Processo RR - 2756/2005-404-04-00
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos diferenças salariais, comissões, alteração.

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