TST - AIRR - 1639/2002-007-02-40


26/set/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. Não merece admissão o Recurso de Revista, em sede de processo de execução, que não demonstra vulneração direta e literal da Constituição Federal. Inteligência do art. 896, § 2.º da CLT. Aplicação da Súmula n.º 266 do TST. Agravo de Instrumento desprovido. DECISÃO REGIONAL BASEADA EM FATOS E PROVAS. DO BEM DE FAMÍLIA. NÃO-PROVIMENTO. Não se processa o Recurso de Revista quando a discussão intentada pressupõe o reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Aplicação do disposto na Súmula n.º 126 do col. TST. Agravo de Instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1639/2002-007-02-40
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, processo de execução, não merece admissão o.

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