TST - RR - 199/2007-101-22-00


26/set/2008

RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. CONTRATO NULO. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. EFEITOS. FGTS. SÚMULA 363/TST. A Dt. 6ª Turma, rec o nhecendo a nulidade de contratação por ausência de certame público, observou como efeitos da relação jurídica aqueles fixados nos termos expressos da Súmula 363/TST. Segundo esta jurisprudência dominante, a contratação de se r vidor público, após a CF/88, sem prévia aprov a ção em concurso, encontra óbice no art. 37, II e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da co n traprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respe i tado o valor da hora do salário mín i mo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS. Re s salva do entendimento do Relator, que aplicaria mais amplamente a t e oria especial trabalhista de nul i dades . Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 199/2007-101-22-00
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos recurso de revista da reclamada, contrato nulo, ausência de concurso público.

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