TST - AIRR - 1107/2003-042-01-40


26/set/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ECT. DESPEDIDA IMOTIVADA. IMPOSSIBILIDADE. Inviável recurso de revista contra acórdão regional que determina reintegração de empregado, haja vista a ausência de motivação de sua dispensa, ante a consonância de tal entendimento com a recente alteração efetivada na OJ 247/SBDI-1/TST, que, no item II, condiciona a validade da despedida de empregado da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) à motivação, por gozar a empresa do mesmo tratamento destinado à Fazenda Pública em relação à imunidade tributária e à execução por precatório, além das prerrogativas de foro, prazos e custas processuais.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1107/2003-042-01-40
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, ect.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›