TST - AIRR - 1006/2001-191-17-00


26/set/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - HORAS EXTRAORDINÁRIAS - INTERVALO INTRAJORNADA SUPRESSÃO - PREVISÃO EM NORMA COLETIVA - DESCABIMENTO. A jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 342 da SBDI-1 , consagra entendimento pacífico no sentido de ser inválida a cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando redução do intervalo intrajornada , por se tratar de medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantida por norma de ordem pública. Decisão do Tribunal de origem em consonância com a jurisprudência desta Corte Uniformizadora. Agravo de instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1006/2001-191-17-00
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, horas extraordinárias, intervalo intrajornada supressão.

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