TST - RR - 318/2007-010-08-40


26/set/2008

RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPREGADO CONTRATADO POR ENTIDADE PARTICULAR QUE FIRMOU CONVÊNIO COM MUNICÍPIO AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO ENTE PÚBLICO. I - Convênio é o acordo de vontades estabelecido entre o Estado e entidades privadas com o escopo de fomentar iniciativas privadas de utilidade pública. II - Não se confunde com terceirização, já que não se trata de contrato, deixando-se de aplicar ao caso os termos da Súmula 331 do TST; pois, como o Município não está firmando nenhum tipo de contrato, muito menos de prestação de serviços, não pode ser responsabilizado subsidiariamente. III As responsabilidades do ente público a que aludem os incisos X e XI do art. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO

Tribunal TST
Processo RR - 318/2007-010-08-40
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos recurso de revista, responsabilidade subsidiária, empregado contratado por entidade particular que firmou convênio com município.

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