TST - ED-AIRR - 685/2005-065-01-40


26/set/2008

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. RITO SUMARÍSSIMO. REVISÃO DO JULGADO. A finalidade dos embargos declaratórios não é a revisão do julgado, mas tão-somente suprir vícios existentes, aqueles expressamente previstos nos artigos 535 do CPC e 897-A da CLT, sendo impróprios para outro fim. A decisão embargada que se confirma, ante o não-preechimento dos requisitos do art. 896, § 6º, da CLT. Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 685/2005-065-01-40
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos embargos declaratórios, expurgos inflacionários, rito sumaríssimo.

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