TST - RR - 989/2004-039-02-00


26/set/2008

RECURSO DE REVISTA - COMPROVAÇÃO DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS EQUÍVOCO NA INDICAÇÃO DO CÓDIGO DA RECEITA NA GUIA DARF - REGULARIDADE . O óbice legal lançado na decisão de origem não encontra respaldo na sistemática jurídica, obstando indevidamente a viabilização do recurso em detrimento do contraditório e da ampla defesa. Afronta, assim, o art. 5º, inciso LV, da Constituição da República decisão regional que declara a deserção do recurso ordinário, ao entendimento de que a guia DARF foi irregularmente preenchida, isto é, com o código da receita equivocado. A despeito de estar sujeito a formalismos, o processo do trabalho deve respeitar rotinas indispensáveis à segurança das partes e, se o equívoco havido não impossibilita a identificação do recolhimento aos cofres da Receita Federal, para movimentação da máquina judiciária, correspondente à demanda em curso, não há como acarretar a deserção do recurso ordinário, haja vista que alcançado o princípio da finalidade essencial do ato processual, insculpido nos arts. 154 e 244 do CPC.

Tribunal TST
Processo RR - 989/2004-039-02-00
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos recurso de revista, comprovação de recolhimento de custas equívoco na indicação do código, regularidade.

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