STJ - AgRg na Pet 6451 / SP AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO 2008/0092489-0


17/set/2008

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL NÃO-ADMITIDO NA ORIGEM. AGRAVO DE
INSTRUMENTO E AGRAVO REGIMENTAL NÃO-PROVIDOS. PETIÇÃO. EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA. DESCABIMENTO. ARTS. 546, I, DO CPC e 266, CAPUT, DO
RISTJ. SÚMULA N. 315/STJ.
1. Mantém-se na íntegra a decisão recorrida cujos fundamentos não
foram infirmados.
2. Os embargos de divergência são oponíveis contra decisão proferida
em sede de recurso especial, nos termos dos arts. 546, I, do CPC e
266, caput, do RISTJ.
3. Incabíveis embargos de divergência contra acórdão proferido em
sede de agravo regimental que impugna agravo de instrumento que, por
não ter ultrapassado o juízo de admissibilidade, não apreciou o
mérito do recurso especial. Incidência da Súmula n. 315/STJ.
4. Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg na Pet 6451 / SP AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO 2008/0092489-0
Fonte DJe 17/09/2008
Tópicos processual civil, recurso especial não-admitido na origem, agravo de instrumento e agravo regimental não-providos.

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