TST - AIRR - 1741/2004-445-02-40


26/set/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA. BEM IMÓVEL. Não merece reparos o despacho agravado. A questão ora discutida possui caráter exegético, já que demanda esforços interpretativos para a aferição das violações constitucionais alegadas. Nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266 do TST, a admissibilidade de Recurso de Revista em processo de execução depende de demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição Federal, o que não logrou demonstrar a Recorrente na forma dos dispositivos constitucionais invocados. Agravo de Instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1741/2004-445-02-40
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos agravo de instrumento, penhora, bem imóvel.

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