STJ - AgRg no AgRg no Ag 495129 / PE AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0165868-5


22/set/2008

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.
ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. VIOLAÇÃO
DO ARTIGO 535 DO CPC. NÃO-OCORRÊNCIA. OFENSA AO ARTIGO 1º DA LEI
1.533/51. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA
7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO-COMPROVADO. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO DO ARTIGO 18 DA LEI 1.533/51.
1. Não há violação do artigo 535 do CPC quando o acórdão utiliza
fundamentação suficiente para solucionar a controvérsia, sem
incorrer em omissão, contradição ou obscuridade.
2. O exame do pretenso direito líquido e certo do impetrante envolve
a análise de matéria fática-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.
3. A falta de cumprimento do disposto nos artigos 541, parágrafo
único, do Código de Processo Civil e 255, § 2º, do RISTJ, que
determinam a realização do cotejo analítico entre o acórdão
recorrido e os paradigma trazido à colação, obsta o conhecimento do
recurso pela alínea "c" do permissivo constitucional.
4. Não se conhece do recurso especial quanto à alínea "a" do
permissivo constitucional, por incidência das Súmulas 282 e 356 do
Supremo Tribunal Federal, na hipótese de ausência de
prequestionamento do dispositivo legal apontado como malferido nas
razões do recurso especial.
5. Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no AgRg no Ag 495129 / PE AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0165868-5
Fonte DJe 22/09/2008
Tópicos agravo regimental em agravo regimental em agravo de instrumento, administrativo, processo civil.

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