STJ - HC 63347 / RJ HABEAS CORPUS 2006/0161086-3


22/set/2008

HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. NULIDADE. PROVA TESTEMUNHAL.
ADVERTÊNCIA DOS TERMOS DO ART. 210 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.
COAÇÃO. INEXISTÊNCIA. ALEGAÇÃO DE QUE A TESTEMUNHA TERIA PARTICIPADO
DOS CRIMES. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. CONDENAÇÃO BASEADAS EM OUTRAS
PROVAS.
1. Não existe coação ilegal pelo simples fato de ser a testemunha
advertida das penas do crime de falso testemunho, nos exatos termos
do art. 210 do Código de Processo Penal.
2. Eventual participação da testemunha nos fatos delituosos, além de
demandar reexame de provas para seu reconhecimento, não afasta, de
per si, o valor probatório de suas declarações.
3. A sentença não está fundada apenas no testemunho impugnado na
presente ordem, mas em amplo contexto probatório, sendo, de todo
modo, descabida a pretensão de anular o decreto condenatório.
4. Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 63347 / RJ HABEAS CORPUS 2006/0161086-3
Fonte DJe 22/09/2008
Tópicos habeas corpus, processual penal, nulidade.

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