TST - E-RR - 672384/2000


26/set/2008

RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI 11.496/2007 . SINDICATO. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL E CONFEDERATIVA. COBRANÇA AOS NÃO SINDICALIZADOS INDEVIDA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N.º 17 DA SUBSEÇÃO DE DISSÍDIOS COLETIVOS.

Tribunal TST
Processo E-RR - 672384/2000
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos recurso de embargos interposto anteriormente à vigência da lei 11.496/2007, sindicato, contribuição assistencial e confederativa.

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