TST - AIRR - 391/2006-383-04-40


26/set/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERVALO INTRAJORNADA. SUPRESSÃO POR MEIO DE NORMA COLETIVA. Conquanto o artigo 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal consagre o reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho, daí não se extrai autorização para a negociação de direitos indisponíveis do empregado, concernentes à proteção de sua saúde física e mental. Assim, o instrumento coletivo mediante o qual se reduz ou suprime intervalo para descanso e refeição carece de eficácia jurídica, porquanto desconsidera o disposto em norma de ordem pública, de natureza imperativa. Agravo de instrumento não provido. HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. É insuscetível de revisão, em sede extraordinária, decisão proferida pelo Tribunal Regional à luz da prova carreada aos autos. Somente com o revolvimento do substrato fático-probatório dos autos seria possível afastar a premissa sobre a qual se erigiu a conclusão consagrada pelo Tribunal Regional, no sentido de que não foram cumpridas as exigências fixadas no acordo firmado entre as partes, necessárias à validação do regime de compensação de jornada.

Tribunal TST
Processo AIRR - 391/2006-383-04-40
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos agravo de instrumento, intervalo intrajornada, supressão por meio de norma coletiva.

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