TST - E-RR - 1652/2001-461-02-00


26/set/2008

RECURSO DE EMBARGOS. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 11.496/2007. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. O único aresto apresentado não configura a divergência de teses, por tratar de hipótese de empregados de empresa de transporte urbano, reconhecendo-se, excepcionalmente, a validade da cláusula convencional em que se ajustou a redução do intervalo em razão de circunstâncias peculiares, não se identificando com a hipótese dos autos. Incidência da Súmula n.º 296 do TST.

Tribunal TST
Processo E-RR - 1652/2001-461-02-00
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos recurso de embargos, interposição na vigência da lei n.º 11.496/2007, intervalo intrajornada.

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