STJ - AgRg no REsp 982135 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0183640-9


18/set/2008

PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO CONTRA DECISÃO
COLEGIADA – DESCABIMENTO.
1. Nos termos dos arts. 557 do CPC e 258 do RISTJ, somente é cabível
agravo regimental de decisão monocrática. Não há previsão legal
quanto à sua utilização para impugnar acórdão, sendo, portanto, erro
grosseiro a interposição do referido recurso em tal hipótese.
2. Agravo regimental não conhecido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 982135 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0183640-9
Fonte DJe 18/09/2008
Tópicos processual civil – agravo regimental interposto contra decisão colegiada –, nos termos dos arts.

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