TST - RR - 623/2007-001-08-00


26/set/2008

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA LEGALIDADE DO CONVÊNIO FIRMADO ENTRE MUNICÍPIO E E N TIDADE PRIVADA SEM FINS LUCRATIVOS PROGRAMA FAMÍLIA SAUDÁVEL E PROGRAMA DE AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE SÚMULA 331, IV, DO TST. 1. Os convênios são instrumentos celebrados entre entidades e órgãos estatais de espécies diferentes ou entre entidades ou órgãos públicos e entidades privadas, para realização de objetivos de interesse comum entre as partes celebrantes e sem previsão de obrigações recíprocas, sendo certo que, especificamente aos serviços de saúde, o art. 199, § 1º, da CF possibilita essa modalidade de contratação, para participação, de forma complementar, das instituições privadas no sistema único de saúde. Distinguem-se dos contratos de prestação de serviços, pois os objetivos destes são diversos e opostos para os participantes.

Tribunal TST
Processo RR - 623/2007-001-08-00
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos responsabilidade subsidiária legalidade do convênio firmado entre município e e, os convênios são instrumentos.

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