TST - AIRR - 202/2005-052-15-40


26/set/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IRREGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL AO TEMPO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. PROCURAÇÃO. CÓPIA NÃO AUTENTICADA. SUBSTABELECIMENTO INVÁLIDO. NÃO PROVIMENTO. 1. Nega-se provimento a agravo de instrumento que objetiva destrancar recurso de revista subscrito por procurador que, à época, recebeu poderes por meio de substabelecimento de advogado, cuja procuração foi juntada aos autos sem a autenticação exigida pelo artigo 830 da CLT. 2. À luz da Súmula nº 383, inaplicáveis à hipótese os artigos 13 e 37 do CPC.

Tribunal TST
Processo AIRR - 202/2005-052-15-40
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos agravo de instrumento, irregularidade da representação processual ao tempo da interposição do recurso, procuração.

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